Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.
O fato de a CF prever que o Estado brasileiro é laico não impede que seja homologada, pelo STJ, sentença eclesiástica estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil.
( ) Certo ( ) Errado
O STJ em julgamento realizado em 04.11.2015 decidiu que é possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de controle superior da Santa Sé. (STJ. Corte Especial. SEC 11.962 - EX, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 04/11/2015 - Informativo 574, julgado em 4/11/2015).
A Constituição Federal disciplina em seu art. 105, inc. I, alína "i" que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangerias e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
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