QUESTÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

  De acordo com a Lei n. 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

       (A) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
       (B) de requerimento produzido via telegrama ou radiograma;
       (C) de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, dependente de caução;
       (D) de ato de natureza penal ou processual penal;
       (E) de decisão proveniente de agravo retido, já que não existe a possibilidade de atacar agravo de instrumento por este meio processual.

        RESPOSTA: LETRA (A)

         JUSTIFICATIVA: A justifica para a questão 35 está disposta no artigo 5o, inciso II da Lei 12016 de 2009.

Art. 5^o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

III - de decisão judicial transitada em julgado.