Regras da Previdência Social

(CESPE, 2015, DPE - Defensor Público) - Julgue o item que se segue, relativo aos servidores públicos.

As regras do regime geral da previdência social relativas à aposentadoria especial não são aplicáveis ao servidor público enquanto não houver lei complementar específica que assim o determine.

(   ) Certo           (   ) Errado

       A afirmação está incorreta. Isto porque a Súmula Vinculante n. 33 do Supremo Tribunal Federal disciplina que aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.